Folha.com - Por Ana Flor - de Brasília
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira a lei que fixa o valor do salário mínimo em R$ 545.
A publicação constará no "Diário Oficial" de segunda-feira, de acordo com a Casa Civil.
O valor passará a valer a partir de 1º de março.
A lei estabelece a política de reajustes do mínimo até 2015. A sanção foi sem vetos.
O Congresso encerrou a segunda parte da apreciação do texto enviado pelo governo na quarta-feira, quando o Senado aprovou o valor desejado pelo Planalto.
Na semana anterior, a Câmara já havia chancelado o valor, derrubando propostas de R$ 600 e R$ 560.
A AGU (Advocacia Geral da União) recomendou que a presidente sancionasse a lei, com um parecer que atestou o entendimento de que ela não desrespeita a Constituição.
O texto da lei é polêmico porque estabelece os reajustes do mínimo por decreto para os próximos três anos.
A oposição prometeu apelar ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar o que chama de "manobra" do governo para evitar que a cada ano a proposta de reajuste seja apreciada pelo Congresso.
Segundo partidos de oposição, com a lei o Congresso perde uma prerrogativa constitucional de debater o valor do mínimo e votá-lo anualmente.
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